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foto41.060
proposta248
dados4
zip3
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Leis

75 registros filtrados de 75 no total.

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lei-mdb-1PLM 110/2026Marco de Transparência e Governança em PaulíniaTransparênciaAPROVADAPaulíniaSPMDBEstabelece diretrizes de governança e transparência para Paulínia.{"id":"lei-mdb-1","codigo":"PLM 110/2026","titulo":"Marco de Transparência e Governança em Paulínia","tema":"Transparência","status":"APROVADA","cidade":"Paulínia","uf":"SP","partido":"MDB","ementa":"Estabelece diretrize
lei-mdb-2PLM 111/2026Marco de Transparência e Governança em SalvadorGestão PúblicaEM_TRAMITACAOSalvadorBAMDBEstabelece diretrizes de governança e transparência para Salvador.{"id":"lei-mdb-2","codigo":"PLM 111/2026","titulo":"Marco de Transparência e Governança em Salvador","tema":"Gestão Pública","status":"EM_TRAMITACAO","cidade":"Salvador","uf":"BA","partido":"MDB","ementa":"Estabelece dir
lei-mdb-3PLM 112/2026Marco de Transparência e Governança em MacapáTransparênciaEM_TRAMITACAOMacapáAPMDBEstabelece diretrizes de governança e transparência para Macapá.{"id":"lei-mdb-3","codigo":"PLM 112/2026","titulo":"Marco de Transparência e Governança em Macapá","tema":"Transparência","status":"EM_TRAMITACAO","cidade":"Macapá","uf":"AP","partido":"MDB","ementa":"Estabelece diretriz
lei-mdb-4PLM 113/2026Marco de Transparência e Governança em Juazeiro do NorteGestão PúblicaAPROVADAJuazeiro do NorteCEMDBEstabelece diretrizes de governança e transparência para Juazeiro do Norte.{"id":"lei-mdb-4","codigo":"PLM 113/2026","titulo":"Marco de Transparência e Governança em Juazeiro do Norte","tema":"Gestão Pública","status":"APROVADA","cidade":"Juazeiro do Norte","uf":"CE","partido":"MDB","ementa":"E
lei-mdb-5PLM 114/2026Marco de Transparência e Governança em ImperatrizTransparênciaEM_TRAMITACAOImperatrizMAMDBEstabelece diretrizes de governança e transparência para Imperatriz.{"id":"lei-mdb-5","codigo":"PLM 114/2026","titulo":"Marco de Transparência e Governança em Imperatriz","tema":"Transparência","status":"EM_TRAMITACAO","cidade":"Imperatriz","uf":"MA","partido":"MDB","ementa":"Estabelece
lei-mdb-6PLM 115/2026Marco de Transparência e Governança em BelémGestão PúblicaEM_TRAMITACAOBelémPAMDBEstabelece diretrizes de governança e transparência para Belém.{"id":"lei-mdb-6","codigo":"PLM 115/2026","titulo":"Marco de Transparência e Governança em Belém","tema":"Gestão Pública","status":"EM_TRAMITACAO","cidade":"Belém","uf":"PA","partido":"MDB","ementa":"Estabelece diretrize
lei-mdb-7PLM 116/2026Marco de Transparência e Governança em CaruaruTransparênciaAPROVADACaruaruPEMDBEstabelece diretrizes de governança e transparência para Caruaru.{"id":"lei-mdb-7","codigo":"PLM 116/2026","titulo":"Marco de Transparência e Governança em Caruaru","tema":"Transparência","status":"APROVADA","cidade":"Caruaru","uf":"PE","partido":"MDB","ementa":"Estabelece diretrizes
lei-mdb-8PLM 117/2026Marco de Transparência e Governança em JundiaíGestão PúblicaEM_TRAMITACAOJundiaíSPMDBEstabelece diretrizes de governança e transparência para Jundiaí.{"id":"lei-mdb-8","codigo":"PLM 117/2026","titulo":"Marco de Transparência e Governança em Jundiaí","tema":"Gestão Pública","status":"EM_TRAMITACAO","cidade":"Jundiaí","uf":"SP","partido":"MDB","ementa":"Estabelece diret
lei-psd-1PLM 210/2026Marco de Transparência e Governança em CampinasTransparênciaAPROVADACampinasSPPSDEstabelece diretrizes de governança e transparência para Campinas.{"id":"lei-psd-1","codigo":"PLM 210/2026","titulo":"Marco de Transparência e Governança em Campinas","tema":"Transparência","status":"APROVADA","cidade":"Campinas","uf":"SP","partido":"PSD","ementa":"Estabelece diretrize
lei-psd-2PLM 211/2026Marco de Transparência e Governança em GoiâniaGestão PúblicaEM_TRAMITACAOGoiâniaGOPSDEstabelece diretrizes de governança e transparência para Goiânia.{"id":"lei-psd-2","codigo":"PLM 211/2026","titulo":"Marco de Transparência e Governança em Goiânia","tema":"Gestão Pública","status":"EM_TRAMITACAO","cidade":"Goiânia","uf":"GO","partido":"PSD","ementa":"Estabelece diret
lei-psd-3PLM 212/2026Marco de Transparência e Governança em SantanaTransparênciaEM_TRAMITACAOSantanaAPPSDEstabelece diretrizes de governança e transparência para Santana.{"id":"lei-psd-3","codigo":"PLM 212/2026","titulo":"Marco de Transparência e Governança em Santana","tema":"Transparência","status":"EM_TRAMITACAO","cidade":"Santana","uf":"AP","partido":"PSD","ementa":"Estabelece diretr
lei-psd-4PLM 213/2026Marco de Transparência e Governança em BrasíliaGestão PúblicaAPROVADABrasíliaDFPSDEstabelece diretrizes de governança e transparência para Brasília.{"id":"lei-psd-4","codigo":"PLM 213/2026","titulo":"Marco de Transparência e Governança em Brasília","tema":"Gestão Pública","status":"APROVADA","cidade":"Brasília","uf":"DF","partido":"PSD","ementa":"Estabelece diretriz
lei-psd-5PLM 214/2026Marco de Transparência e Governança em CuiabáTransparênciaEM_TRAMITACAOCuiabáMTPSDEstabelece diretrizes de governança e transparência para Cuiabá.{"id":"lei-psd-5","codigo":"PLM 214/2026","titulo":"Marco de Transparência e Governança em Cuiabá","tema":"Transparência","status":"EM_TRAMITACAO","cidade":"Cuiabá","uf":"MT","partido":"PSD","ementa":"Estabelece diretriz
lei-psd-6PLM 215/2026Marco de Transparência e Governança em SantarémGestão PúblicaEM_TRAMITACAOSantarémPAPSDEstabelece diretrizes de governança e transparência para Santarém.{"id":"lei-psd-6","codigo":"PLM 215/2026","titulo":"Marco de Transparência e Governança em Santarém","tema":"Gestão Pública","status":"EM_TRAMITACAO","cidade":"Santarém","uf":"PA","partido":"PSD","ementa":"Estabelece dir
lei-psd-7PLM 216/2026Marco de Transparência e Governança em TeresinaTransparênciaAPROVADATeresinaPIPSDEstabelece diretrizes de governança e transparência para Teresina.{"id":"lei-psd-7","codigo":"PLM 216/2026","titulo":"Marco de Transparência e Governança em Teresina","tema":"Transparência","status":"APROVADA","cidade":"Teresina","uf":"PI","partido":"PSD","ementa":"Estabelece diretrize
lei-psd-8PLM 217/2026Marco de Transparência e Governança em PiracicabaGestão PúblicaEM_TRAMITACAOPiracicabaSPPSDEstabelece diretrizes de governança e transparência para Piracicaba.{"id":"lei-psd-8","codigo":"PLM 217/2026","titulo":"Marco de Transparência e Governança em Piracicaba","tema":"Gestão Pública","status":"EM_TRAMITACAO","cidade":"Piracicaba","uf":"SP","partido":"PSD","ementa":"Estabelece
lei-uni-1PLM 310/2026Marco de Transparência e Governança em SumaréTransparênciaAPROVADASumaréSPUNIEstabelece diretrizes de governança e transparência para Sumaré.{"id":"lei-uni-1","codigo":"PLM 310/2026","titulo":"Marco de Transparência e Governança em Sumaré","tema":"Transparência","status":"APROVADA","cidade":"Sumaré","uf":"SP","partido":"UNI","ementa":"Estabelece diretrizes de
lei-uni-2PLM 311/2026Marco de Transparência e Governança em Rio BrancoGestão PúblicaEM_TRAMITACAORio BrancoACUNIEstabelece diretrizes de governança e transparência para Rio Branco.{"id":"lei-uni-2","codigo":"PLM 311/2026","titulo":"Marco de Transparência e Governança em Rio Branco","tema":"Gestão Pública","status":"EM_TRAMITACAO","cidade":"Rio Branco","uf":"AC","partido":"UNI","ementa":"Estabelece
lei-uni-3PLM 312/2026Marco de Transparência e Governança em ManausTransparênciaEM_TRAMITACAOManausAMUNIEstabelece diretrizes de governança e transparência para Manaus.{"id":"lei-uni-3","codigo":"PLM 312/2026","titulo":"Marco de Transparência e Governança em Manaus","tema":"Transparência","status":"EM_TRAMITACAO","cidade":"Manaus","uf":"AM","partido":"UNI","ementa":"Estabelece diretriz
lei-uni-4PLM 313/2026Marco de Transparência e Governança em SerraGestão PúblicaAPROVADASerraESUNIEstabelece diretrizes de governança e transparência para Serra.{"id":"lei-uni-4","codigo":"PLM 313/2026","titulo":"Marco de Transparência e Governança em Serra","tema":"Gestão Pública","status":"APROVADA","cidade":"Serra","uf":"ES","partido":"UNI","ementa":"Estabelece diretrizes de
lei-uni-5PLM 314/2026Marco de Transparência e Governança em RondonópolisTransparênciaEM_TRAMITACAORondonópolisMTUNIEstabelece diretrizes de governança e transparência para Rondonópolis.{"id":"lei-uni-5","codigo":"PLM 314/2026","titulo":"Marco de Transparência e Governança em Rondonópolis","tema":"Transparência","status":"EM_TRAMITACAO","cidade":"Rondonópolis","uf":"MT","partido":"UNI","ementa":"Estabel
lei-uni-6PLM 315/2026Marco de Transparência e Governança em João PessoaGestão PúblicaEM_TRAMITACAOJoão PessoaPBUNIEstabelece diretrizes de governança e transparência para João Pessoa.{"id":"lei-uni-6","codigo":"PLM 315/2026","titulo":"Marco de Transparência e Governança em João Pessoa","tema":"Gestão Pública","status":"EM_TRAMITACAO","cidade":"João Pessoa","uf":"PB","partido":"UNI","ementa":"Estabele
lei-uni-7PLM 316/2026Marco de Transparência e Governança em ParnaíbaTransparênciaAPROVADAParnaíbaPIUNIEstabelece diretrizes de governança e transparência para Parnaíba.{"id":"lei-uni-7","codigo":"PLM 316/2026","titulo":"Marco de Transparência e Governança em Parnaíba","tema":"Transparência","status":"APROVADA","cidade":"Parnaíba","uf":"PI","partido":"UNI","ementa":"Estabelece diretrize
lei-uni-8PLM 317/2026Marco de Transparência e Governança em LimeiraGestão PúblicaEM_TRAMITACAOLimeiraSPUNIEstabelece diretrizes de governança e transparência para Limeira.{"id":"lei-uni-8","codigo":"PLM 317/2026","titulo":"Marco de Transparência e Governança em Limeira","tema":"Gestão Pública","status":"EM_TRAMITACAO","cidade":"Limeira","uf":"SP","partido":"UNI","ementa":"Estabelece diret
lei-pp-1PLM 410/2026Marco de Transparência e Governança em Rio de JaneiroTransparênciaAPROVADARio de JaneiroRJPPEstabelece diretrizes de governança e transparência para Rio de Janeiro.{"id":"lei-pp-1","codigo":"PLM 410/2026","titulo":"Marco de Transparência e Governança em Rio de Janeiro","tema":"Transparência","status":"APROVADA","cidade":"Rio de Janeiro","uf":"RJ","partido":"PP","ementa":"Estabelece
lei-pp-2PLM 411/2026Marco de Transparência e Governança em Cruzeiro do SulGestão PúblicaEM_TRAMITACAOCruzeiro do SulACPPEstabelece diretrizes de governança e transparência para Cruzeiro do Sul.{"id":"lei-pp-2","codigo":"PLM 411/2026","titulo":"Marco de Transparência e Governança em Cruzeiro do Sul","tema":"Gestão Pública","status":"EM_TRAMITACAO","cidade":"Cruzeiro do Sul","uf":"AC","partido":"PP","ementa":"Es
lei-pp-3PLM 412/2026Marco de Transparência e Governança em ParintinsTransparênciaEM_TRAMITACAOParintinsAMPPEstabelece diretrizes de governança e transparência para Parintins.{"id":"lei-pp-3","codigo":"PLM 412/2026","titulo":"Marco de Transparência e Governança em Parintins","tema":"Transparência","status":"EM_TRAMITACAO","cidade":"Parintins","uf":"AM","partido":"PP","ementa":"Estabelece dire
lei-pp-4PLM 413/2026Marco de Transparência e Governança em VitóriaGestão PúblicaAPROVADAVitóriaESPPEstabelece diretrizes de governança e transparência para Vitória.{"id":"lei-pp-4","codigo":"PLM 413/2026","titulo":"Marco de Transparência e Governança em Vitória","tema":"Gestão Pública","status":"APROVADA","cidade":"Vitória","uf":"ES","partido":"PP","ementa":"Estabelece diretrizes d
lei-pp-5PLM 414/2026Marco de Transparência e Governança em Campo GrandeTransparênciaEM_TRAMITACAOCampo GrandeMSPPEstabelece diretrizes de governança e transparência para Campo Grande.{"id":"lei-pp-5","codigo":"PLM 414/2026","titulo":"Marco de Transparência e Governança em Campo Grande","tema":"Transparência","status":"EM_TRAMITACAO","cidade":"Campo Grande","uf":"MS","partido":"PP","ementa":"Estabelec
lei-pp-6PLM 415/2026Marco de Transparência e Governança em Campina GrandeGestão PúblicaEM_TRAMITACAOCampina GrandePBPPEstabelece diretrizes de governança e transparência para Campina Grande.{"id":"lei-pp-6","codigo":"PLM 415/2026","titulo":"Marco de Transparência e Governança em Campina Grande","tema":"Gestão Pública","status":"EM_TRAMITACAO","cidade":"Campina Grande","uf":"PB","partido":"PP","ementa":"Esta
lei-pp-7PLM 416/2026Marco de Transparência e Governança em HortolândiaTransparênciaAPROVADAHortolândiaSPPPEstabelece diretrizes de governança e transparência para Hortolândia.{"id":"lei-pp-7","codigo":"PLM 416/2026","titulo":"Marco de Transparência e Governança em Hortolândia","tema":"Transparência","status":"APROVADA","cidade":"Hortolândia","uf":"SP","partido":"PP","ementa":"Estabelece diret
lei-pp-8PLM 417/2026Marco de Transparência e Governança em ValinhosGestão PúblicaEM_TRAMITACAOValinhosSPPPEstabelece diretrizes de governança e transparência para Valinhos.{"id":"lei-pp-8","codigo":"PLM 417/2026","titulo":"Marco de Transparência e Governança em Valinhos","tema":"Gestão Pública","status":"EM_TRAMITACAO","cidade":"Valinhos","uf":"SP","partido":"PP","ementa":"Estabelece diret
lei-psb-1PLM 510/2026Marco de Transparência e Governança em Belo HorizonteTransparênciaAPROVADABelo HorizonteMGPSBEstabelece diretrizes de governança e transparência para Belo Horizonte.{"id":"lei-psb-1","codigo":"PLM 510/2026","titulo":"Marco de Transparência e Governança em Belo Horizonte","tema":"Transparência","status":"APROVADA","cidade":"Belo Horizonte","uf":"MG","partido":"PSB","ementa":"Estabele
lei-psb-2PLM 511/2026Marco de Transparência e Governança em MaceióGestão PúblicaEM_TRAMITACAOMaceióALPSBEstabelece diretrizes de governança e transparência para Maceió.{"id":"lei-psb-2","codigo":"PLM 511/2026","titulo":"Marco de Transparência e Governança em Maceió","tema":"Gestão Pública","status":"EM_TRAMITACAO","cidade":"Maceió","uf":"AL","partido":"PSB","ementa":"Estabelece diretri
lei-psb-3PLM 512/2026Marco de Transparência e Governança em Feira de SantanaTransparênciaEM_TRAMITACAOFeira de SantanaBAPSBEstabelece diretrizes de governança e transparência para Feira de Santana.{"id":"lei-psb-3","codigo":"PLM 512/2026","titulo":"Marco de Transparência e Governança em Feira de Santana","tema":"Transparência","status":"EM_TRAMITACAO","cidade":"Feira de Santana","uf":"BA","partido":"PSB","ementa":
lei-psb-4PLM 513/2026Marco de Transparência e Governança em AnápolisGestão PúblicaAPROVADAAnápolisGOPSBEstabelece diretrizes de governança e transparência para Anápolis.{"id":"lei-psb-4","codigo":"PLM 513/2026","titulo":"Marco de Transparência e Governança em Anápolis","tema":"Gestão Pública","status":"APROVADA","cidade":"Anápolis","uf":"GO","partido":"PSB","ementa":"Estabelece diretriz
lei-psb-5PLM 514/2026Marco de Transparência e Governança em DouradosTransparênciaEM_TRAMITACAODouradosMSPSBEstabelece diretrizes de governança e transparência para Dourados.{"id":"lei-psb-5","codigo":"PLM 514/2026","titulo":"Marco de Transparência e Governança em Dourados","tema":"Transparência","status":"EM_TRAMITACAO","cidade":"Dourados","uf":"MS","partido":"PSB","ementa":"Estabelece dire
lei-psb-6PLM 515/2026Marco de Transparência e Governança em LondrinaGestão PúblicaEM_TRAMITACAOLondrinaPRPSBEstabelece diretrizes de governança e transparência para Londrina.{"id":"lei-psb-6","codigo":"PLM 515/2026","titulo":"Marco de Transparência e Governança em Londrina","tema":"Gestão Pública","status":"EM_TRAMITACAO","cidade":"Londrina","uf":"PR","partido":"PSB","ementa":"Estabelece dir
lei-psb-7PLM 516/2026Marco de Transparência e Governança em AmericanaTransparênciaAPROVADAAmericanaSPPSBEstabelece diretrizes de governança e transparência para Americana.{"id":"lei-psb-7","codigo":"PLM 516/2026","titulo":"Marco de Transparência e Governança em Americana","tema":"Transparência","status":"APROVADA","cidade":"Americana","uf":"SP","partido":"PSB","ementa":"Estabelece diretri
lei-psb-8PLM 517/2026Marco de Transparência e Governança em VinhedoGestão PúblicaEM_TRAMITACAOVinhedoSPPSBEstabelece diretrizes de governança e transparência para Vinhedo.{"id":"lei-psb-8","codigo":"PLM 517/2026","titulo":"Marco de Transparência e Governança em Vinhedo","tema":"Gestão Pública","status":"EM_TRAMITACAO","cidade":"Vinhedo","uf":"SP","partido":"PSB","ementa":"Estabelece diret
lei-pl-1PLM 610/2026Marco de Transparência e Governança em CuritibaTransparênciaAPROVADACuritibaPRPLEstabelece diretrizes de governança e transparência para Curitiba.{"id":"lei-pl-1","codigo":"PLM 610/2026","titulo":"Marco de Transparência e Governança em Curitiba","tema":"Transparência","status":"APROVADA","cidade":"Curitiba","uf":"PR","partido":"PL","ementa":"Estabelece diretrizes
lei-pl-2PLM 611/2026Marco de Transparência e Governança em ArapiracaGestão PúblicaEM_TRAMITACAOArapiracaALPLEstabelece diretrizes de governança e transparência para Arapiraca.{"id":"lei-pl-2","codigo":"PLM 611/2026","titulo":"Marco de Transparência e Governança em Arapiraca","tema":"Gestão Pública","status":"EM_TRAMITACAO","cidade":"Arapiraca","uf":"AL","partido":"PL","ementa":"Estabelece dir
lei-pl-3PLM 612/2026Marco de Transparência e Governança em FortalezaTransparênciaEM_TRAMITACAOFortalezaCEPLEstabelece diretrizes de governança e transparência para Fortaleza.{"id":"lei-pl-3","codigo":"PLM 612/2026","titulo":"Marco de Transparência e Governança em Fortaleza","tema":"Transparência","status":"EM_TRAMITACAO","cidade":"Fortaleza","uf":"CE","partido":"PL","ementa":"Estabelece dire
lei-pl-4PLM 613/2026Marco de Transparência e Governança em São LuísGestão PúblicaAPROVADASão LuísMAPLEstabelece diretrizes de governança e transparência para São Luís.{"id":"lei-pl-4","codigo":"PLM 613/2026","titulo":"Marco de Transparência e Governança em São Luís","tema":"Gestão Pública","status":"APROVADA","cidade":"São Luís","uf":"MA","partido":"PL","ementa":"Estabelece diretrizes
lei-pl-5PLM 614/2026Marco de Transparência e Governança em UberlândiaTransparênciaEM_TRAMITACAOUberlândiaMGPLEstabelece diretrizes de governança e transparência para Uberlândia.{"id":"lei-pl-5","codigo":"PLM 614/2026","titulo":"Marco de Transparência e Governança em Uberlândia","tema":"Transparência","status":"EM_TRAMITACAO","cidade":"Uberlândia","uf":"MG","partido":"PL","ementa":"Estabelece di
lei-pl-6PLM 615/2026Marco de Transparência e Governança em RecifeGestão PúblicaEM_TRAMITACAORecifePEPLEstabelece diretrizes de governança e transparência para Recife.{"id":"lei-pl-6","codigo":"PLM 615/2026","titulo":"Marco de Transparência e Governança em Recife","tema":"Gestão Pública","status":"EM_TRAMITACAO","cidade":"Recife","uf":"PE","partido":"PL","ementa":"Estabelece diretrize
lei-pl-7PLM 616/2026Marco de Transparência e Governança em IndaiatubaTransparênciaAPROVADAIndaiatubaSPPLEstabelece diretrizes de governança e transparência para Indaiatuba.{"id":"lei-pl-7","codigo":"PLM 616/2026","titulo":"Marco de Transparência e Governança em Indaiatuba","tema":"Transparência","status":"APROVADA","cidade":"Indaiatuba","uf":"SP","partido":"PL","ementa":"Estabelece diretri
lei-pl-8PLM 617/2026Marco de Transparência e Governança em ItatibaGestão PúblicaEM_TRAMITACAOItatibaSPPLEstabelece diretrizes de governança e transparência para Itatiba.{"id":"lei-pl-8","codigo":"PLM 617/2026","titulo":"Marco de Transparência e Governança em Itatiba","tema":"Gestão Pública","status":"EM_TRAMITACAO","cidade":"Itatiba","uf":"SP","partido":"PL","ementa":"Estabelece diretri
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lei:lei-municipal-16-112-21Lei Municipal 16.112/21Programa de Desburocratização de AlvarásDesenvolvimentoAPROVADACampinasSPRepublicanosUnifica a emissão de alvarás de funcionamento digital em até 48 horas para atividades comerciais de baixo risco no município de Campinas.{"id":"lei:lei-municipal-16-112-21","codigo":"Lei Municipal 16.112/21","titulo":"Programa de Desburocratização de Alvarás","tema":"Desenvolvimento","status":"APROVADA","cidade":"Campinas","uf":"SP","partido":"Republicano
lei:lei-municipal-15-904-22Lei Municipal 15.904/22Marco Regulatório da Telemedicina MunicipalSaúde PúblicaAPROVADACampinasSPRepublicanosAutoriza e normatiza consultas médicas e acompanhamento preventivo remoto na rede do SUS de Campinas, interligando prontuários.{"id":"lei:lei-municipal-15-904-22","codigo":"Lei Municipal 15.904/22","titulo":"Marco Regulatório da Telemedicina Municipal","tema":"Saúde Pública","status":"APROVADA","cidade":"Campinas","uf":"SP","partido":"Republican
lei:lei-municipal-16-205-24Lei Municipal 16.205/24Marco Regulatório 5G em CuritibaTecnologiaAPROVADACuritibaPRPSDDispõe sobre a simplificação das licenças para instalação de antenas 5G e cabeamento de fibra óptica de alta velocidade na capital.{"id":"lei:lei-municipal-16-205-24","codigo":"Lei Municipal 16.205/24","titulo":"Marco Regulatório 5G em Curitiba","tema":"Tecnologia","status":"APROVADA","cidade":"Curitiba","uf":"PR","partido":"PSD","ementa":"Dispõe so
lei:lei-municipal-16-320-24Lei Municipal 16.320/24Programa de Incentivo Fiscal a Startups CívicasInovaçãoAPROVADACuritibaPRPSDReduz tributações locais (ISS) de 5% para 2% para empresas de tecnologia aplicada à transparência de gastos públicos e GovTechs.{"id":"lei:lei-municipal-16-320-24","codigo":"Lei Municipal 16.320/24","titulo":"Programa de Incentivo Fiscal a Startups Cívicas","tema":"Inovação","status":"APROVADA","cidade":"Curitiba","uf":"PR","partido":"PSD","ement
lei:lei-municipal-15-612-19Lei Municipal 15.612/19Marco Regulatório de Convênios do Terceiro SetorGestãoAPROVADACampinasSPPSBNormatiza e confere transparência digital às parcerias e repasses municipais a ONGs e entidades filantrópicas.{"id":"lei:lei-municipal-15-612-19","codigo":"Lei Municipal 15.612/19","titulo":"Marco Regulatório de Convênios do Terceiro Setor","tema":"Gestão","status":"APROVADA","cidade":"Campinas","uf":"SP","partido":"PSB","ementa
lei:lei-municipal-14-901-17Lei Municipal 14.901/17Plano de Recuperação Fiscal de CuritibaResponsabilidade FiscalAPROVADACuritibaPRPSDInstitui medidas emergenciais de equilíbrio das contas públicas municipais, previdência e renegociação de dívidas.{"id":"lei:lei-municipal-14-901-17","codigo":"Lei Municipal 14.901/17","titulo":"Plano de Recuperação Fiscal de Curitiba","tema":"Responsabilidade Fiscal","status":"APROVADA","cidade":"Curitiba","uf":"PR","partido":"PSD"
lei:lei-municipal-17-512-21Lei Municipal 17.512/21Reforma da Previdência Municipal (SampaPrev)PrevidênciaAPROVADASão PauloSPMDBEstrutura as alíquotas previdenciárias dos servidores municipais para reduzir o déficit atuarial.{"id":"lei:lei-municipal-17-512-21","codigo":"Lei Municipal 17.512/21","titulo":"Reforma da Previdência Municipal (SampaPrev)","tema":"Previdência","status":"APROVADA","cidade":"São Paulo","uf":"SP","partido":"MDB","emen
lei:lei-municipal-6-120-16Lei Municipal 6.120/16Código Tributário de Incentivo ao RetrofitImpostosAPROVADARio de JaneiroRJPSDDá isenções tributárias de ISS e IPTU para reformas de prédios antigos na zona portuária e centro do Rio.{"id":"lei:lei-municipal-6-120-16","codigo":"Lei Municipal 6.120/16","titulo":"Código Tributário de Incentivo ao Retrofit","tema":"Impostos","status":"APROVADA","cidade":"Rio de Janeiro","uf":"RJ","partido":"PSD","ementa
lei:lei-municipal-11-512-23Lei Municipal 11.512/23Lei de Desburocratização de Obras SociaisGestão CívicaAPROVADABelo HorizonteMGPSDLibera trâmites de alvarás de obras e reformas de postos comunitários nas periferias de Belo Horizonte.{"id":"lei:lei-municipal-11-512-23","codigo":"Lei Municipal 11.512/23","titulo":"Lei de Desburocratização de Obras Sociais","tema":"Gestão Cívica","status":"APROVADA","cidade":"Belo Horizonte","uf":"MG","partido":"PSD","
lei:lei-municipal-14-120-19Lei Municipal 14.120/19Código de Edificações de Ribeirão PretoDesenvolvimentoAPROVADARibeirão PretoSPPSDBSimplifica e unifica licenças de construções civis residenciais e comerciais no município de forma 100% digital.{"id":"lei:lei-municipal-14-120-19","codigo":"Lei Municipal 14.120/19","titulo":"Código de Edificações de Ribeirão Preto","tema":"Desenvolvimento","status":"APROVADA","cidade":"Ribeirão Preto","uf":"SP","partido":"PSDB",
lei:lei-14-620-23Lei 14.620/23Marco Regulatório de Habitação de Interesse SocialHabitaçãoAPROVADASão PauloSPPSOLPropõe diretrizes federais para fomento de habitação social integrada ao Minha Casa Minha Vida.{"id":"lei:lei-14-620-23","codigo":"Lei 14.620/23","titulo":"Marco Regulatório de Habitação de Interesse Social","tema":"Habitação","status":"APROVADA","cidade":"São Paulo","uf":"SP","partido":"PSOL","ementa":"Propõe dir
lei:lei-estadual-24-112-23Lei Estadual 24.112/23Programa Estadual de Colégios Cívico-MilitaresEducaçãoAPROVADABelo HorizonteMGPLAutoriza a criação de gestão compartilhada cívico-militar nas escolas estaduais sob consulta comunitária.{"id":"lei:lei-estadual-24-112-23","codigo":"Lei Estadual 24.112/23","titulo":"Programa Estadual de Colégios Cívico-Militares","tema":"Educação","status":"APROVADA","cidade":"Belo Horizonte","uf":"MG","partido":"PL","eme
lei:lei-municipal-15-112-15Lei Municipal 15.112/15Transparência de Prontuários do SUSSaúde PúblicaAPROVADACampinasSPPTGarante o acesso e sigilo dos dados do prontuário médico digital do paciente na rede de Campinas.{"id":"lei:lei-municipal-15-112-15","codigo":"Lei Municipal 15.112/15","titulo":"Transparência de Prontuários do SUS","tema":"Saúde Pública","status":"APROVADA","cidade":"Campinas","uf":"SP","partido":"PT","ementa":"Gara
lei:lei-municipal-13-912-14Lei Municipal 13.912/14Transparência de Tarifas PúblicasGestãoAPROVADARibeirão PretoSPPSDObriga a publicação de planilhas de custos de concessionárias de transporte municipal.{"id":"lei:lei-municipal-13-912-14","codigo":"Lei Municipal 13.912/14","titulo":"Transparência de Tarifas Públicas","tema":"Gestão","status":"APROVADA","cidade":"Ribeirão Preto","uf":"SP","partido":"PSD","ementa":"Obriga
lei:lei-14-818-24Lei 14.818/24Lei do Programa Pé-de-MeiaEducaçãoAPROVADASão PauloSPPSBCria a poupança de incentivo financeiro para permanência e conclusão de estudantes no ensino médio público.{"id":"lei:lei-14-818-24","codigo":"Lei 14.818/24","titulo":"Lei do Programa Pé-de-Meia","tema":"Educação","status":"APROVADA","cidade":"São Paulo","uf":"SP","partido":"PSB","ementa":"Cria a poupança de incentivo finance
lei:lei-14-150-21Lei 14.150/21Transparência de Vagas EscolaresEducaçãoAPROVADASão PauloSPPSBObriga a divulgação digital e em tempo real da fila de espera de creches em nível municipal.{"id":"lei:lei-14-150-21","codigo":"Lei 14.150/21","titulo":"Transparência de Vagas Escolares","tema":"Educação","status":"APROVADA","cidade":"São Paulo","uf":"SP","partido":"PSB","ementa":"Obriga a divulgação digital e
lei:lei-municipal-13-910-21Lei Municipal 13.910/21Código de Liberdade Econômica de Porto AlegreDesenvolvimentoAPROVADAPorto AlegreRSMDBDesburocratiza alvarás comerciais e autorizações de funcionamento para novos empreendedores locais de forma 100% digital.{"id":"lei:lei-municipal-13-910-21","codigo":"Lei Municipal 13.910/21","titulo":"Código de Liberdade Econômica de Porto Alegre","tema":"Desenvolvimento","status":"APROVADA","cidade":"Porto Alegre","uf":"RS","partido":"MD
lei:lei-municipal-14-120-22Lei Municipal 14.120/22Marco Regulatório de Parcerias do Quarto DistritoUrbanismoAPROVADAPorto AlegreRSMDBCria incentivos fiscais e de retrofit para reocupação e revitalização comercial do bairro industrial Quarto Distrito.{"id":"lei:lei-municipal-14-120-22","codigo":"Lei Municipal 14.120/22","titulo":"Marco Regulatório de Parcerias do Quarto Distrito","tema":"Urbanismo","status":"APROVADA","cidade":"Porto Alegre","uf":"RS","partido":"MDB"
lei:lei-13-010-14Lei 13.010/14Lei da Palmada (Lei Menino Bernardo)Direitos HumanosAPROVADAPorto AlegreRSPTAltera o Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer o direito da criança a não ser submetida a castigo físico.{"id":"lei:lei-13-010-14","codigo":"Lei 13.010/14","titulo":"Lei da Palmada (Lei Menino Bernardo)","tema":"Direitos Humanos","status":"APROVADA","cidade":"Porto Alegre","uf":"RS","partido":"PT","ementa":"Altera o Estatut
lei:lei-14-344-22Lei 14.344/22Lei Henry BorelDireitos HumanosAPROVADAPorto AlegreRSPTCria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança.{"id":"lei:lei-14-344-22","codigo":"Lei 14.344/22","titulo":"Lei Henry Borel","tema":"Direitos Humanos","status":"APROVADA","cidade":"Porto Alegre","uf":"RS","partido":"PT","ementa":"Cria mecanismos para a prevenção e o
lei:lei-estadual-17-853-23Lei Estadual 17.853/23Lei de Privatização da SabespDesestatizaçãoAPROVADASão PauloSPRepublicanosAutoriza a desestatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo e cria fundo de apoio a tarifas.{"id":"lei:lei-estadual-17-853-23","codigo":"Lei Estadual 17.853/23","titulo":"Lei de Privatização da Sabesp","tema":"Desestatização","status":"APROVADA","cidade":"São Paulo","uf":"SP","partido":"Republicanos","ementa":"
lei:lei-estadual-17-612-23Lei Estadual 17.612/23Código de Facilitação da Infraestrutura SPDesenvolvimentoAPROVADASão PauloSPRepublicanosDesburocratiza desapropriações e licenciamentos ambientais estaduais para grandes concessões viárias.{"id":"lei:lei-estadual-17-612-23","codigo":"Lei Estadual 17.612/23","titulo":"Código de Facilitação da Infraestrutura SP","tema":"Desenvolvimento","status":"APROVADA","cidade":"São Paulo","uf":"SP","partido":"Republican
lei:lei-estadual-21-120-22Lei Estadual 21.120/22Lei do Paraná Inteligente e SustentávelDesenvolvimentoAPROVADACuritibaPRPSDCria incentivos estaduais para modernização de infraestrutura rural, conectividade agrícola e controle de frota de LED.{"id":"lei:lei-estadual-21-120-22","codigo":"Lei Estadual 21.120/22","titulo":"Lei do Paraná Inteligente e Sustentável","tema":"Desenvolvimento","status":"APROVADA","cidade":"Curitiba","uf":"PR","partido":"PSD","ementa":
lei:lei-estadual-20-890-21Lei Estadual 20.890/21Transparência de Convênios MunicipaisTransparênciaAPROVADACuritibaPRPSDObriga a publicação detalhada no Portal da Transparência de repasses estaduais de obras públicas municipais.{"id":"lei:lei-estadual-20-890-21","codigo":"Lei Estadual 20.890/21","titulo":"Transparência de Convênios Municipais","tema":"Transparência","status":"APROVADA","cidade":"Curitiba","uf":"PR","partido":"PSD","ementa":"Obr
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